O artigo 63.1 da Lei de Contratos do Setor Público estabelece que: “As entidades adjudicantes publicam o seu perfil de adjudicatário exclusivamente na Internet, como elemento que reúne as informações e documentos relativos à sua atividade contratual, a fim de garantir a transparência e o acesso do público aos mesmos”.
Assim, pela primeira vez no EUC Costa Esuri, este mandato legal é cumprido e é publicado o perfil de contratação desta Entidade, que será ampliado e atualizado à medida que for procedendo aos concursos e contratos necessários ao desenvolvimento da sua própria atividade.
Inclui-se uma ligação para o sítio Web da Junta de Andaluzia com a legislação relativa aos contratos públicos:
Regulación de la contratación pública - Junta de Andalucía (juntadeandalucia.es)
Não existem concursos públicos em vigor.
São publicados na secção 3.2 do portal de transparência do Conselho da União Europeia:
Portal de Transparencia (euccostaesuri.com)
São publicadas na secção 3.1 do portal de transparência da EUC:
Portal de Transparencia (euccostaesuri.com)
Em curso e a aguardar aprovação pelo Conselho de Administração do EUC.