A Entidade Urbanística de Conservação (EUC) de Costa Esuri foi criada de acordo com a legislação urbanística espanhola que estabelece a obrigação de constituir uma Entidade Colaboradora de conservação sempre que o dever de conservação das obras de urbanização recaia sobre os proprietários de parcelas incluídas num polígono ou unidade de ação, no nosso caso o Plano Parcial Setor 1, Puente Esuri.
Consequentemente, todos os proprietários de imóveis na urbanização Costa Esuri são membros de pleno direito do EUC, e estamos obrigados a pagar as taxas de conservação com base no coeficiente de participação atribuído a cada imóvel de acordo com o projeto de reparcelamento.
Porque a Urbanização Costa Esuri está sujeita ao Plano Parcial do Setor 1 do NN.SS. de Ayamonte.
A Entidade rege-se pelas disposições da Lei 7/2002, de Gestão Urbanística da Andaluzia, pelo Regulamento de Gestão Urbanística Real Decreto 3288/1978, pelos Estatutos da Entidade, e pela legislação em vigor aprovada posteriormente.
O promotor Martinsa-Fadesa, S.A. deixou a Costa Esuri inacabada, tendo prestado à Câmara Municipal garantias para assegurar a sua conclusão.
A Câmara Municipal aceitou as garantias e, face à não conclusão das obras, executou as garantias; recebeu o dinheiro das garantias e é responsável pela execução das obras pendentes de acordo com o Projeto de Execução.
O não pagamento da taxa de conservação que corresponde a cada proprietário tem duas consequências:
1.- A quem não pagar a taxa durante o período de cobrança voluntária será posteriormente cobrada uma sobretaxa no processo de execução, que poderá resultar na penhora dos seus bens.
2.- Os proprietários que não pagam a taxa estão a obrigar os proprietários que pagam a taxa a suportar o encargo financeiro do custo total da manutenção. Se as receitas não forem suficientes para cobrir o orçamento das despesas necessárias, é necessário aumentar a taxa. Se a maioria dos proprietários pagar, o custo é distribuído de forma mais homogénea.
3.- Se um grande número de proprietários não pagar, a coleta não é suficiente para cobrir o orçamento de custos e a urbanização sofrerá uma degradação das suas infra-estruturas que terá repercussões no valor dos imóveis e na qualidade de vida.
O EUC é responsável pela manutenção e conservação dos seguintes serviços urbanos de propriedade municipal:
A) Rede viária local
Esta obrigação inclui a limpeza dos espaços públicos de utilização rodoviária e das áreas anexas aos mesmos.
B) Espaços livres e zonas verdes
Conservação pela Entidade, incluindo limpeza, rega e trabalhos de manutenção (poda, substituição, etc.) (O consumo de água é pago pela Câmara Municipal).
Por outras palavras, o EUC deve conservar e manter em bom estado as ruas, os pavimentos e os espaços verdes (jardins, relvados, árvores, parques infantis, percursos de manutenção, etc.).
O primeiro Conselho Diretivo, na altura, contratou a empresa Confort y Servicios Mar y Golf SL, conhecida como ComfortServi, para realizar os trabalhos de manutenção e conservação através de um contrato de prestação de serviços.
A responsabilidade do EUC está limitada ao perímetro da Unidad de Ejecución del Plan Parcial del Setor 1 definido no NN.SS. del Planeamiento de Ayamonte.
O Conselho Diretivo é o órgão de gestão, direção e administração da Entidade, exercendo os poderes que lhe são conferidos pelas disposições legais e pelos Estatutos.
O Conselho Diretivo, de acordo com os Estatutos, tem o poder de nomear um administrador que é responsável pela administração e contabilidade, pela base de dados dos membros da entidade, por assistir o Conselho Diretivo, por fazer propostas ao Conselho Diretivo, por cuidar da manutenção e conservação, por guardar a documentação da Entidade e por quaisquer outras tarefas ou deveres que lhe sejam confiados pelo Conselho Diretivo.
A administração do EUC está atualmente confiada à empresa Fincas Esury, S.L.
Atualmente, o EUC não dispõe de instalações próprias. A sua sede social é no escritório da empresa que gere a administração, situado na Av. de Andalucía, 119, em Ayamonte (em frente à E.S. Galp)
Os dados de contacto estão disponíveis no sítio Web da entidade www.euccostaesuri.com
As taxas do EUC dependem do orçamento que é aprovado pela Assembleia Geral. O seu montante não sofreu alterações desde o início do funcionamento e varia entre cerca de 120 euros por ano para os apartamentos mais pequenos e cerca de 400 euros para os lotes com habitações individuais. São calculadas de acordo com o coeficiente de participação atribuído no EUC. A taxa é cobrada em duas prestações.
O montante cobrado destina-se a cobrir os custos dos serviços prestados e do funcionamento da Entidade, sendo os mais importantes os custos da empresa de manutenção, da empresa de administração da Entidade e da Agência Foral de Huelva que gere a cobrança das quotas (cobra uma percentagem da cobrança efectuada), de acordo com o acordo estabelecido com a Câmara Municipal de Ayamonte. Na Assembleia Geral anual, são prestadas contas das despesas efectuadas no ano anterior.