Portal da Transparência

1. INTRODUÇÃO

De acordo com a Lei 1/2014, de 24 de junho, de Transparência Pública da Andaluzia, esta Entidade de Conservação Urbana está obrigada a cumpri-la. Por isso, este Portal de Transparência garante:

• Publicidade ativa. Esta é a obrigação das entidades de dar a conhecer a sua atividade.
• O direito de acesso à informação. Os proprietários têm o direito de saber como é gerida a EUC e de colocar questões sobre a mesma.

Número de identificação fiscal V21473624

2. INFORMAÇÃO SOBRE O EUC COSTA ESURI

2.1. OBJECTO E FINALIDADE DO EUC

De acordo com o artigo 5.º dos Estatutos, o objeto e a finalidade do EUC Costa Esuri é cuidar da conservação e manutenção dos seguintes serviços:

• Rede viária local
• Rede de iluminação pública
• Espaços livres e zonas verdes
• Controlo de acessos e serviços interiores
• Outras actividades similares relacionadas com a conservação das obras e serviços da Urbanização.

2.2 REGULAMENTOS APLICÁVEIS

• Estatutos do EUC Costa Esuri A versão espanhola é o documento oficial
• Lei 7/2021, de Impulso para a sustentabilidade do território da Andaluzia. De acordo com o artigo 98.5: “As entidades de conservação do desenvolvimento urbano são entidades de direito público com personalidade jurídica própria para o cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento urbano. São também consideradas entidades colaboradoras do desenvolvimento urbano e estão sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal, podendo solicitar e obter desta a aplicação do procedimento de execução para a exigência das quotas de conservação a pagar pelos proprietários”.

2.3 ÓRGÃOS DIRECTIVOS DA EUC

De acordo com o artigo 16º dos Estatutos da Entidade, os órgãos sociais do EUC são:

• Assembleia Geral: é o órgão deliberativo supremo da Entidade, e é composto por todos os proprietários. De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º, devem ser membros do EUC todos os proprietários de terrenos e edifícios residenciais de propriedade privada.
• Conselho Diretivo: é o órgão de gestão, direção e administração da Entidade, e detém todos os poderes que as disposições legais e os Estatutos não conferem expressamente à Assembleia Geral.

2.4 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO

O atual Conselho do BCE foi eleito por votação na Assembleia Geral realizada em 26 de abril de 2024, com a seguinte composição:

• Presidente: Francisco Tapia Catalán
• Vice-presidente: Ángel Cuevas López
• Tesoureiro: Paul Kelly
• Vogal: José Toscano Barroso
• Secretário: Jorge Pallás Ruiz
• Representante da Câmara Municipal de Ayamonte: Juan Francisco Cobo Rayo

2.5 CONTACTO COM O CONSELHO DIRECTIVO DA EUC COSTA ESURI

Pode contactar o Conselho de Administração através do seguinte endereço eletrónico: consejorectoreuccostaesuri.com

2.6 ATENÇÃO AO PROPRIETÁRIO

A empresa que desempenha as funções de Administração do EUC é:

Fincas Esury, S.L. (Terraminium)
Avda. Andalucía, 119
21400 Ayamonte (HUELVA)
Telefone: +34 959 471 879
Horário de atendimento: dias úteis de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 14:00 horas, e dias úteis de terça a sexta-feira, das 17:00 às 19:30 horas.
Correio eletrónico: administracioneuccostaesuri.com

2.7 REGISTO DE ENTIDADES COLABORADORAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

• Registo inicial em 2008 A versão espanhola é o documento oficial
• O registo está a ser atualizado para incluir os novos membros do Conselho Diretivo

2.8 ACTAS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

• Assembleias Gerais A versão espanhola é o documento oficial
• Conselho Diretivo A versão espanhola é o documento oficial

As restantes actas podem ser consultadas na área privada do sítio Web do EUC

3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS

O artigo 15 da Lei de Transparência Pública da Andaluzia estabelece a publicação de informações relativas à gestão administrativa da Entidade

3.1 CONCURSOS PÚBLICOS

A) Serviços administrativos e jurídicos

Objeto	Serviços administrativos e jurídicos para o EUC Costa Esuri
Data de adjudicação	27/11/2023
Data de início	01/03/2024
Duração inicial	2 anos
Montante da proposta	Não aplicável
Montante concedido	31.200 € + IVA
Procedimento	Proposta financeira mais favorável
Número de proponentes	3
Adjudicatário	Fincas Esury, S.L., CIF B21563648
Modificações	Não aplicável
Extensões	Não aplicável

B) Serviços de manutenção e conservação

Objeto	Serviço de manutenção e conservação do EUC Costa Esuri
Data de adjudicação	15/05/2020
Duração inicial	para 30/09/2024
Montante da proposta	n/d
Montante concedido	531.130,56 € + IVA
Procedimento	n/d
Número de proponentes	n/d
Adjudicatário	Confort y Servicios, S.L., CIF B21428255
Modificações	Se
Extensões	Se, para 30/09/2029

NOTA: Os dados relativos a este contrato estão a ser revistos.

3.2. CONTRATOS MENORES

Em conformidade com as disposições do artigo 63.4 da LCSP, é publicada a lista dos contratos de menor importância adjudicados durante o terceiro trimestre de 2024 (de julho a setembro).

TIPO DE CONTRATO	OBJECTO DO CONTRATO	DURAÇÃO	MONTANTE IMPOSTOS INCLUSIVOS	ADJUDICATÁRIO
Serviços	Reparação da sala de bombas de irrigação	6 semanas	16.932,36 €	UMACO, SL (B21225230)

3.3. SUBVENÇÕES E SUBSÍDIOS PÚBLICOS

O EUC não recebe quaisquer subsídios ou subvenções públicas para o desempenho das suas funções.

4. INFORMAÇÃO ECONÓMICA E ORÇAMENTAL

De acordo com o artigo 16 da Lei de Transparência Pública da Andaluzia, as informações com repercussões económicas ou orçamentais devem ser tornadas públicas.

4.1. RECEITAS: QUOTIZAÇÕES DA EUC

De acordo com o artigo 11 C) dos Estatutos do EUC, os membros da Entidade são obrigados a pagar pontualmente as quotas estabelecidas pela Assembleia Geral para cobrir os custos de provisão, conservação e manutenção

4.2. ORÇAMENTOS

• Orçamentos

4.3. CONTAS ANUAIS

• Contas anuais

4.4. DESPESAS DE PUBLICIDADE

Atualmente, o EUC não gasta dinheiro em campanhas de publicidade institucional.

5. PESSOAL

O EUC Costa Esuri não tem pessoal contratado.